Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e a necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Há que se realizar o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ, para que se configure a divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.110/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 4/11/2014.)