Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão asseverou que o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado para minorar os sofrimentos do autor da ação, uma vez que a ação policial causou-lhe a perda da visão do olho esquerdo. 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 428.515/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 28/11/2014.)