Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, expressamente consignou que o auto de infração contém todos os requisitos legais, indicando com clareza os dispositivos infringidos pelo autuado, prazo e local para apresentação de defesa, consoante a legislação em vigor. 2. Acolher a tese recursal no sentido de que o auto de infração não preenche os requisitos legais demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 553.760/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 27/11/2014.)