Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 17/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/11/2014, p. 17/11/2014

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA BASE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CULPABILIDADE FUNDAMENTADA IDONEAMENTE. A TENRA IDADE DAS VÍTIMAS AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 539.256/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014.)

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