Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRAS VÍTIMAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IDADE INFERIOR A 14 ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato de ter a Corte local absolvido o agravado em relação a duas das vítimas, que, segundo as provas juntadas, não contavam com menos de 14 anos na data dos fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 573.382/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 3/2/2015.)