Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Tendo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastado a prescrição do direito de ação, sob o fundamento de que o autor, ora agravado, é absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, em decorrência de doença mental - situação que remonta a período desde a menoridade -, rever tal entendimento é inviável, em Recurso Especial, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.257.404/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012). III. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp n. 519.779/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)