Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 234, I, DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSAS AOS ARTS. 12 E 33, § 2º, "C", AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de ofensa ao artigo 234, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico penal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. É pacífico o entendimento, deste Tribunal, de "que o comando legal do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim, que o Magistrado deva fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59, do mesmo Codex". (HC 279272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 544.436/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.)