Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE COMINADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, bem como em conformidade com expressa determinação legal do parágrafo 3º do artigo 33 do Código Penal, a decisão que fixa o regime de cumprimento da pena em sintonia com os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. 3. Mostra-se inviável, na via eleita, a análise a eventual ofensa a enunciados de súmulas bem como a normas constitucionais, pois a função constitucional desta Corte remete ao exame de eventual ofensa a normas infraconstitucionais. 4. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do que disciplina o artigo 255 do Regimento Interno desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 4.429/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 1/6/2011.)