Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 5 E 7. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Para divergir do acórdão, a fim de entender pela constatação da ausência de interesse de agir do recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato social, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 115.892/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 12/11/2014.)