Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. LEI 11.445/07. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA, INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que tange à alegação de afronta ao art. 25 do Decreto 553/76, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei nº 11.445/07, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 4. Quanto às teses de legalidade da cobrança, inexistência de defeito no medidor e inocorrência do dano moral, o recurso não comporta êxito, pois, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Igualmente, não é cabível na via especial, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. 6. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.283.397/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 11/11/2014.)