Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. RES FURTIVA (CELULAR) AVALIADO EM R$ 350,00. QUASE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE PENA. MANUTENÇÃO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Não é insignificante a conduta de tentar furtar um celular avaliado em R$ 350,00, montante que representava à época dos fatos quase 65% do salário mínimo então vigente, notadamente se a ação ilícita foi perpetrada pelo paciente em pleno cumprimento de outra pena, quando beneficiado com saída de natal. 4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 5. Embora a Súmula 269/STJ autorize a fixação de regime semiaberto a reincidente condenado a pena menor de quatro anos, o fato é que, na espécie, tendo o paciente cometido o delito quando em cumprimento de pena por outro crime, justamente por ter abandonado o sistema penitenciário depois de ter sido agraciado com saída temporária, não há como fixar, na espécie, outro regime carcerário que não o fechado. 6. Ausência de ilegalidade a sanar, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita. 7. Impetração não conhecida. (HC n. 268.303/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 19/11/2014.)