Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP E 155 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, entendeu caracterizada a continuidade delitiva. Desse modo, para dissentir do entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 566.698/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 21/11/2014.)