Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para se adotar entendimento diverso daquele acolhido pelo Tribunal local, no sentido de que teria havido continuidade delitiva, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este que esbarra no óbice contido no enunciado nº 7 da súmula desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.113.412/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.)