Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (2) AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 299.220/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 19/11/2014.)