Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 4. A análise da assertiva de que os documentos constantes dos autos são aptos a comprovar a condição de sócio-gerente, a ensejar sua responsabilização pessoal no presente feito, esbarra no impedimento da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 588.243/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)