Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. PERDA DE OBJETO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a pendência de recurso no STF em ação na qual se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 3. Quanto à análise acerca do sentido e do alcance do § 12 do art. 100 da da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62/2009, necessário se faz reiterar que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.467.634/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 17/11/2014.)