Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO. EQUÍVOCO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, ao analisar o apontado equívoco no parecer do Ministério Público, registrou que este em nada teria influenciado no deslinde da questão. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A recorrente, neste caso, não logrou demonstrar o prejuízo supostamente por ela suportado, o que atrai o princípio pas de nullité sans grief. 3.Não se pode conhecer de violação a dispositivos legais não apreciados na origem. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 419.481/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 14/11/2014.)