Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 3. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PRÁTICA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 5. ARGUIDA DESPROPORCIONALIDADE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo art. 544, § 4º, II, alínea "c", do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 3. O pedido de sustentação oral deve ser indeferido, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há ilegalidade na decisão que considerou desfavorável a circunstância judicial referente aos maus antecedentes, na fixação da pena-base, pois, Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC 281.051/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013). 5. Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base em 4 (quatro) meses acima do mínimo legal, efetuada na decisão ora agravada, considerando as penas mínima e máxima cominadas ao crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Com efeito, a individualização das reprimendas, na primeira fase de dosimetria, não está condicionada a um critério puramente matemático. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 288.127/MG, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 11/11/2014.)