Acórdão

PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. A simples menção no acórdão de que se deu por prequestionados os dispositivos apontados pela recorrente, por si só, não tem o condão de prequestionar a matéria suscitada. Precedentes. 3. É imprescindível que haja sido consignado no acórdão recorrido o necessário e indispensável juízo de valor acerca da aplicação da norma federal ao caso concreto. 4. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Princípio da Isonomia), tema insuscetível de ser examinado na via especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.485.194/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 21/11/2014.)