Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX, LV E 93, IX, TODOS DA CF/88. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO-CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MALFERIMENTO DOS ARTS. 302, 513, 535, TODOS DO CPP E 48, § 1º E § 2º DA LEI Nº 11.343/2006 E PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, "C", § 3º E 59, TODOS DO CP. ALTERAÇÃO DE REGIME. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 386, IV, V, VI, TODOS DO CPP E 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO IP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ. 3. O Recorrente não possui interesse jurídico no recurso quanto à alegada reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem manteve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, bem como a falta das razões de vulneração, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 6. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ou a desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 509.409/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014.)