Acórdão

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEI 11.727, DE 2008. CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 983 e 1.052 do CC), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido consignou que "está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas nos hospitais, ainda quando prestadas fora de estabelecimento hospitalar, obrigando-se à última alíquota a partir do início da eficácia da Lei nº 11.727, de 2008, se não assumiu a forma de sociedade empresária". 4. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.713/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 26/11/2014.)