Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI ESTADUAL 1.206/1987. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. VERIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DO FEITO COLETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao art. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. 3. Ademais, nota-se que a modificação do acórdão vergastado, além de depender da interpretação de lei local, qual seja, a Lei Estadual 1.206/87, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF, ainda demanda o reexame do contexto fático-probatório, no que tange à abrangência dos efeitos do feito coletivo que deu origem ao pleito dos ora recorridos. Dessarte, incide, in casu, o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 556.351/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 26/11/2014.)