Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 18/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11/11/2014, p. 18/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Decidindo-se questão com fundamento eminentemente constitucional, descabe ao STJ analisá-la por envolver matéria que refoge ao exame na instância especial e que deve ser tratada em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 490.968/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014.)

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