Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. É inviável o conhecimento do apelo no que tange à alegação de ofensa a súmula, enunciado que não tem a natureza de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial. 4. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13/STJ. 5. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 523.164/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014.)