Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. PEDIDO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. CONCESSÃO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO. COMPLETUDE. EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. ACERVO PROBATÓRIO. CONFERÊNCIA. CUMULAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 594.787/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014.)