Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. III - Não se pode discutir a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, em sede de habeas corpus, se necessário um minucioso exame do conjunto fático-probatório em que sucedeu a infração (Precedentes). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal, sendo por demais prematura a pretensão de seu trancamento. (Precedentes do STF e do STJ). IV - In casu, deflui da simples leitura da peça inaugural da ação penal, ao menos em tese, indícios de que o recorrente apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que havia recebido da vítima, com a finalidade de entabular acordo referente a contrato de financiamento com o Banco Itaú, o que evidencia lastro probatório mínimo para a persecução penal. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 48.703/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 28/11/2014.)