Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, verificada a omissão no julgado relativamente à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de Declaração acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.599.180/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.)