Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, há mera pretensão de questionar a aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ. 3. Embargos infringentes recebidos como embargos de declaração, os quais são rejeitados. (EInf nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 488.216/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014.)