Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.S 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A constatação da verossimilhança das alegações do recorrente, se capazes de ensejar a inversão do ônus da prova na forma do art. 3º da MP 2.172-32, dependeria, inevitavelmente, de um profundo reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, por força dos Enunciados Sumulares ns. 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 135.794/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 27/11/2014.)