Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO PELA INAPTIDÃO DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A avaliação da viabilidade da documentação que instrui a petição inicial, para o fim de embasar procedimento monitório, pressupõe a análise do conteúdo probatório dos autos, providência que se veda na instância especial. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. As considerações gravadas no campo do relatório e da fundamentação das decisões proferidas no processo não fazem coisa julgada e não se sujeitam ao fenômeno da preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 418.914/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014.)