Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE OBJETIVA O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 01. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (STJ, Súmula 440). "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (STF, Súmula 719). Se o réu, condenado pela prática do crime de roubo (CP, art. 157), é primário e se a pena aplicada não excede a 08 (oito) anos de reclusão, não há como lhe negar o direito de cumpri-la, desde logo, em regime semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Estabelecido o regime fechado, impunha-se a concessão da ordem, ainda que em decisão unipessoal do relator (CPC, art. 557), para expunção da manifesta ilegalidade. 02. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 285.698/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014.)