Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA N. 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SÚMULAS N. 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O regime inicial de cumprimento da pena da paciente deve ser o semiaberto, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por outro lado, não foi apresentada fundamentação concreta a amparar a fixação de regime mais gravoso. Súmula n. 440/STJ e Súmulas n. 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto quanto ao resgate da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. (HC n. 275.372/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 19/12/2014.)