Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 118, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (4) VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENAS. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Operada a unificação de penas, considera-se o termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Precedentes. 3. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, que fixaram o regime fechado após a unificação das reprimendas do paciente, estão em consonância com a Lei de Execução Penal vigente, em especial, os arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. Precedente. 4. A verificação dos cálculos de penas realizados pelo Juízo das Execuções e ratificados pela Corte estadual implicará em incursão aprofundada no conjunto fático-probatório dos autos da execução, inviável em sede de habeas corpus. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 263.969/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014.)