Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Carece de motivação válida a prisão cautelar, pois amparada tão somente em argumentos genéricos acerca da gravidade do crime de homicídio tentado, dissociada de qualquer circunstância fática que indique efetivamente o risco da colocação em liberdade do recorrente. 3. Equivocou-se o julgador ao asseverar que o recorrente "não é primário, nem tampouco possui bons antecedentes", uma vez que a execução criminal mencionada no decreto constritivo refere-se à sentença de homologação de transação pelo delito de uso próprio de entorpecentes, cuja decisão não implica reconhecimento de culpa, existência de maus antecedentes ou caracterização de reincidência. 4. Recurso provido para que o recorrente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC n. 39.338/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 11/12/2014.)