Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de Ordem suscitada pelo eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA no Ag n. 1.154.599/SP, firmou orientação no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp n. 92.992/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.)