Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ART. 543-C DO CPC. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENVOLVIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A CEF somente ingressará na lide, deslocando a competência para a Justiça Federal, quando provar documentalmente seu interesse jurídico mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública mas também do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC). 2. Para desconstituir o entendimento da Corte de origem de que não foram preenchidas as condições que comprovariam a afetação do FCVS, é imprescindível o reexame de prova, procedimento defeso na instância especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 503.834/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.)