Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 302 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando as matérias ventiladas pelo recorrente foram expressamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como fixar a adequada pena-base do recorrente, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a pena nos moldes fixados pelo Tribunal a quo, observa- se que não houve o transcurso do lapso temporal entre nenhum dos marcos interruptivos fixados no artigo 117 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 504.279/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014.)