Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, consideradas pelo Tribunal local as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.440.543/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014.)