- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 20/11/2014
- Data de publicação
- 05/12/2014
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/11/2014, p. 05/12/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE COM ATOS FISCALIZATÓRIOS PRATICADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação de auto de infração quando o Termo de Ajustamento de Conduta homologado por sentença transitada em julgado e os atos fiscalizatórios realizados possuem o mesmo objeto. 2. Alterar as conclusões da Corte de origem, que reconheceu a identidade entre referidos atos, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 247.286/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 5/12/2014.)
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