Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravada, objetivando impor sanções, em razão de danos ambientais que teriam sido causados em área de preservação permanente. A sentença julgou procedente o pedido e declarou extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC/73, em face da transação realizada. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença. III. O entendimento firmado, à luz dos fatos e provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas se mostra adequado à solução da demanda" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.433.758/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 20/5/2019.)