Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS MUNICIPAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia referente à eficácia de normas municipais, adotou fundamentação constitucional - princípio da reserva legal -, que se mostra suficiente à solução do litígio. A não impugnação de fundamento constitucional autônomo por meio da interposição de recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.754.672/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.)