Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada a sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do CPP (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do ora Recorrente acarretaria risco à ordem pública, em virtude de fundado receio de reiteração delitiva. III - Na espécie, consta do r. decisum impugnado que o Recorrente integra organização criminosa ligada a diversos delitos relacionados a roubo e receptação de cargas, tendo a função estratégica de aliciar e convocar novos integrantes para a prática delitiva. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 53.221/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.)