Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DUPLA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INCREMENTO DA PENA EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de incremento da pena, em virtude do reconhecimento de agravante genérica, cabendo ao julgador sopesar a quantidade de pena a ser aumentada na segunda fase da dosimetria, segundo percuciente análise do caso concreto e à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime. 2. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena em 1/3, pela incidência da agravante genérica do art. 63 do CP, pois o julgador destacou a dupla reincidência do réu em crime doloso, em decisão devidamente motivada. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 302.082/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 16/12/2014.)