Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (ANTERIOR À LEI 12.015/2009). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇAS FEITAS À VÍTIMA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta (atentado violento ao pudor em face de sobrinha menor à época dos fatos, por vários anos) bem como as ameaças de morte realizadas contra a vítima caso ela relatasse a alguém os abusos sexuais sofridos (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 52.191/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 10/12/2014.)