Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (verossimilhança e prova inequívoca) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 523.215/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 15/12/2014.)