Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. REEXAME DE PROVAS. PENSIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação de dispositivo de lei federal tido por violado, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Da matéria somente suscitada em agravo regimental não se pode conhecer por constituir inovação recursal. 3. O valor fixado a título de indenização, salvo quando ínfimo ou exorbitante, não pode ser revisado em recurso especial, por demandar o reexame de prova. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 549.222/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.)