Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PREJUÍZO. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio interpretativo que viabiliza a interposição do apelo extremo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.267.589/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.)