Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 292, § 3º, 333, 420 e 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 247, 583, 586, 615, 618, I, E 620 DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.261.393/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.)