Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em virtude de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. 2. No mais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.896.007/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.)