Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quando constatado que o acórdão proferido no Tribunal de origem solucionou a controvérsia com adoção de fundamentação legal e constitucional, e não houve interposição de Recurso Extraordinário. Incide, nesse caso, a Súmula 126/STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível' (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso - no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC/2015." (AgInt no AREsp 1.288.579/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.917.514/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.)